Calculadora de Dosimetria de Sanções Disciplinares
Lei nº 869/1952 - Estado de Minas Gerais
Enquadramentos
(0 selecionados)Sobre a Calculadora
A presente calculadora visa orientar e facilitar os cálculos referentes à dosimetria das penalidades disciplinares aplicadas a servidores públicos estaduais à luz da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
A ferramenta permite identificar a sanção aplicável ao caso concreto com base nas condutas selecionadas, realizar a dosimetria da pena de suspensão (quando aplicável) e gerar um relatório completo com as informações pertinentes.
Hierarquia de Sanções:
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade (mais severa)
- Demissão a bem do serviço público
- Demissão
- Destituição de função
- Suspensão (1 a 90 dias)
- Repreensão (menos severa)
Base Legal: Artigos 216, 217, 244, 245, 246, 248, 249, 250, 256 e 257 da Lei nº 869/1952.