FEDERAL
Lei n° 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais
Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999 - Lei Geral de Processo Administrativo Federal
Lei nº 14.540/2023 - Prevenção de Assédio Sexual
Decreto nº 20.910/1932 - Prescrição Quinquenal
ESTADUAL
Lei nº 869, de 05/07/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
Decreto nº 28.039/1988 - Licença Particular
Decreto nº 43.650/2003 - Horas Extras
Decreto nº 45.604/2011 - Impedimento Nomeação
Decreto nº 45.841/2011 - Acúmulo de Cargos
Decreto nº 46.644/2014 - Código de Ética
Decreto nº 46.881/2015 - Sindicância Patrimonial
Decreto nº 47.185/2017 - Plano Mineiro de Integridade
Decreto nº 47.528/2018 - Assédio Moral
Decreto nº 47.890/2020 - Suspende Prazo Processual - COVID
Decreto nº 47.966/2020 - Prorroga Suspensão de Prazos
Decreto nº 48.031/2020 - Retorno à Tramitação do PAD
Decreto nº 48.418/2022 - Ajustamento Disciplinar
Instrução Normativa 1, de 7/6/2024 - Denúncias no âmbito da Controladoria-Geral do Estado