Manual Digital

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brasao de minas gerais

Governo do Estado de Minas Gerais

 Controladoria-Geral do Estado

 Corregedoria-Geral

 







 Manual de Apuração de

Ilícitos Administrativos

do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais




Edição Digital









 


MANUAL DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS
DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Versão Digital


CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda


CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO ADJUNTA
Luciana Cássia Nogueira
 
CHEFE DE GABINETE
 Raphael Vasconcelos Amaral Rodrigues

CORREGEDOR-GERAL
Vanderlei Daniel da Silva


SUPERINTENDENTE CENTRAL DE ANÁLISE E SUPERVISÃO CORREICIONAL
Raquel de Oliveira Damázio Prudêncio


DIRETOR CENTRAL DE ANÁLISE E SUPERVISÃO CORRECIONAL DA ÁREA ECONÔMICA
Daniel Sebastião de Paiva


DIRETORA CENTRAL DE ANÁLISE E SUPERVISÃO CORRECIONAL DA ÁREA SOCIAL
Luciana Versiani dos Reis


SUPERINTENDENTE CENTRAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DE A GENTES PÚBLICOS
Flávia Leal Ramos


DIRETOR CENTRAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA ECONÔMICA
Thales Henrique Silva Mendes


DIRETOR CENTRAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA SOCIAL
Carlos Henrique de Almeida


SUPERINTENDENTE CENTRAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Helton José Almeida de Souza


DIRETORA CENTRAL DE ANÁLISE E INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Camila Aguilar Dias de Medeiros


DIRETORA CENTRAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS
Elky do Vale Santos


CHEFE DO NÚCLEO TÉCNICO
Michel Dib Jacob Abasse


CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS
Heloísa Silva de Oliveira

 


 
 









 
 








 




UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL
Corregedoria-Geral
 
EQUIPE TÉCNICA
Camila Aguilar Dias de Medeiros
Carlos Henrique de Almeida
Daniel Sebastião de Paiva
Elky do Vale Santos
Flávia Leal Ramos
Heloísa Silva de Oliveira
Helton José Almeida de Souza
Luciana Versiani dos Reis
Michel Dib Jacob Abasse
Raquel de Oliveira Damázio Prudêncio
Thales Henrique Silva Mendes
Thalis Mateus Marques de Faria

 

EDIÇÕES ANTERIORES
Bárbara Alencar Ferreira Lessa
Bernardo Oliveira Daibert
Fábio Lucas Gabrich Cruz e Silva
Joana D’Arc Aparecida de Faria Lopes
Judismar Wailton Figueiredo Andrade
Luana Cristina Ferreira Bredel

 

EDIÇÃO DIGITAL - COORDENAÇÃO-GERAL
Flávia Leal Ramos
Heloísa Silva de Oliveira
Michel Dib Jacob Abasse
Raquel de Oliveira Damázio Prudêncio
Vanderlei Daniel da Silva
 
REVISÃO FINAL
Flávia Leal Ramos
 
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
Marcos Salles Teixeira
 
DIAGRAMAÇÃO
Assessoria de Comunicação Social

 

DIAGRAMAÇÃO DIGITAL
Júlia Pinto Lara Resende
Thalis Mateus Marques de Faria




Belo Horizonte/MG
2025

 

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 – Prédio Gerais, 12º andar
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG – CEP: 31630-901
conrege.mg.gov.br •  cemaia@cge.mg.gov.br



















CapturarÉ permitida a reprodução do conteúdo deste material, desde que citada a fonte. Como citar este material: CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos. Belo Horizonte: CGE-MG, Versão digital. Disponível em: https://conrege.mg.gov.br/publicacoes/manual-digital. Acesso em: dd/mm/aaaa.








 

 
 






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MENSAGEM DO CONTROLADOR-GERAL

Prezados(as) Servidores(as),

Firmes no compromisso de contribuir com a eficiência da Administração Pública Estadual, nós, da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG), temos o prazer de apresentar a versão digital do Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos!
Essa nova plataforma representa um avanço significativo, pois possibilita que o conteúdo seja constantemente atualizado e permite que as Unidades Correcionais, bem como os agentes públicos, as sociedades empresárias, os acadêmicos e a sociedade civil, de um modo geral, tenham acesso a informações essenciais sobre a prevenção e a apuração dos ilícitos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A versão digital do manual foi inteiramente revisada e enriquecida com temas relevantes e atuais, incluindo, dentre outras, a Lei de Abuso de Autoridade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as novas Súmulas Administrativas da CGE. Portanto, além de disponibilizar conteúdos relacionados ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 869/1952), o manual estará em constante evolução quanto aos instrumentos de apuração de infração administrativa, refletindo as mudanças legislativas e jurisprudenciais de maneira ágil e precisa.
Destaca-se, ainda, a nova abordagem sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, fundamentada na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 48.821/2024. Dentre as novidades trazidas pelo decreto estadual, encontram-se: a descentralização dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), na qual todos os órgãos e entidades, quando devido, deverão tomar providências quanto à instauração, instrução e julgamento; e, ainda, a previsão de se apurar conjuntamente as infrações às normas de licitações e contratos administrativos que sejam também tipificadas como atos lesivos à Lei Anticorrupção Empresarial.
Reforçamos que estamos empenhados em fornecer informações estruturadas e de qualidade, de modo a facilitar o trabalho dos agentes públicos e assegurar uma atuação alinhada com os princípios norteadores da Administração Pública. Esperamos, assim, que essa nova ferramenta contribua, com sua flexibilidade, para o aprimoramento dos processos e para a melhoria contínua da nossa gestão.
Contamos com a sua colaboração para o uso eficiente deste recurso, visando sempre o benefício da Administração Pública e da sociedade!

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais

 
 







 

 
 







 
 SUMÁRIO
1. A CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO1
2. ASPECTOS GERAIS DO REGIME DISCIPLINAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS2 
2.1. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À SEARA DISCIPLINAR3 
2.2. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO4 
2.3. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR5 
2.3.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA X RESPONSABILIDADE SUBJETIVA6
2.3.2. RESPONSABILIDADE POR DECISÕES OU OPINIÕES TÉCNICAS  7
2.4. DEVER DE APURAR E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  8
2.4.1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  9
2.5. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA LEI ESTADUAL N° 869/1952 10
2.5.1. AGENTES PÚBLICOS QUE SE SUJEITAM À LEI ESTADUAL N° 869/1952 11
2.5.2. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO SE SUJEITAM À LEI N° 869/1952
12
2.6. ILÍCITOS DISCIPLINARES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N° 869/1952
13
2.6.1. ILÍCITOS PASSÍVEIS DE REPREENSÃO OU SUSPENSÃO
14
2.6.1.1. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS (ART. 216 C/C ART. 245)15
2.6.1.2. PROIBIÇÕES, REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO PUNIDA COM REPREENSÃO, FALTA GRAVE E OUTROS ILÍCITOS DE LEVE E MÉDIA GRAVIDADE16
2.6.2. ILÍCITOS PASSÍVEIS DE PENALIDADES EXPULSIVAS
17
2.6.2.1. ILÍCITOS PASSÍVEIS DE DEMISSÃO (ART. 249)
18
2.6.2.2. ILÍCITOS PASSÍVEIS DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (art. 250)
19
2.6.3. ASSÉDIO MORAL
20
2.7. SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NA LEI Nº 869/195221
2.7.1. REPREENSÃO22
2.7.2. SUSPENSÃO23
2.7.3. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO24
2.7.4. DEMISSÃO25
2.7.5. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO26
2.7.6. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA27
2.8. PRESCRIÇÃO28
2.8.1. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL29
2.8.2. PRESCRIÇÃO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO30
2.8.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE31
2.8.4. PRESCRIÇÃO RETROATIVA32
2.8.5. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL33
2.8.6. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL34
2.8.7. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA35
2.8.8. PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE CONDUTA PASSÍVEL DE CAPITULAÇÃO COMO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA36
2.8.9. PRESCRIÇÃO DO ILÍCITO DE ABANDONO DE CARGO37
2.8.10. PRESCRIÇÃO PARA O ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS38
2.8.11. PROCESSO PRESCRITO39
2.8.12. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DISCIPLINARES E O DEVER DE PROMOVER O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO40
3. A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS41
4. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES NÃO PUNITIVOS42
4.1. PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS43
4.1.1. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR44
4.1.2. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA45
4.1.3. SINDICÂNCIA DE AVARIA OU DESAPARECIMENTO DE BENS46
4.1.4. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL47
4.1.5. ORIENTAÇÕES APLICÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS48
4.1.5.1. ACESSO AOS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS49
4.1.6. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS50
4.1.7. INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS51
4.2. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR (CAD)52
4.2.1. CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS53
4.2.2. REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO54
4.2.3. FORMALIZAÇÃO E PRAZO PARA CUMPRIMENTO55
4.2.4. ACOMPANHAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE56
4.2.5. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E NULIDADE57
4.2.6. EFEITOS58
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR59
5.1. INSTAURAÇÃO60
5.1.1. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO61
5.1.2. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO62
5.1.3. REQUISITOS DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ALCANCE DOS TRABALHOS APURATÓRIOS63
5.2. INSTRUÇÃO PROCESSUAL64
5.2.1. CONTAGEM, PRORROGAÇÃO E RECONDUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
65
5.2.2. ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE66
5.2.3. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E PLANEJAMENTOS DAS APURAÇÕES67
5.2.4. ATA DE DELIBERAÇÃO68
5.2.5. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO PROCESSADO69
5.2.6. DESENTRANHAMENTO, JUNTADA E APENSAMENTO70
5.2.7. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS71
5.2.8. PROVA72
5.2.8.1. VALORAÇÃO E ÔNUS73
5.2.8.2. PROVA EMPRESTADA74
5.2.8.3. PROVAS ILÍCITAS75
5.2.8.3.1. PROVAS ILÍCITAS X PROVAS ILEGÍTIMAS76
5.2.8.4. ESPÉCIES DE PROVAS77
5.2.9. AUDIÊNCIA78
5.2.9.1. POSTURA E DISPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO79
5.2.9.2. INQUIRAÇÃO E CONTRADITA80
5.2.9.2.1. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
81
5.2.9.3. OITIVAS POR VIDEOCONFERÊNCIA82
5.2.9.4. ESPÉCIES DE PROVAS ORAIS83
5.3. INDICIAMENTO84
5.3.1. CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS ESSENCIAIS DO INDICIAMENTO85
5.3.2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA86
5.4. DEFESA87
5.4.1. REQUISITOS DA INTIMAÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS88
5.4.2. REVELIA89
5.5. RELATÓRIO FINAL90
5.5.1. REQUISITOS DO RELATÓRIO FINAL91
5.5.2. REMESSA À AUTORIDADE JULGADORA92
5.6. JULGAMENTO93
5.6.1. COMPETÊNCIA94
5.6.2. VINCULAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS95
5.6.3. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISCIPLINAR
96
5.6.4. EFETIVIDADE DA PENALIDADE DISCIPLINAR97
5.7. RECURSOS98
5.8. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E DA AUTORIDADE JULGADORA99
5.9. REABILITAÇÃO100
5.10. NULIDADES101
5.11. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE CONTRATADO TEMPORÁRIO102
6. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS – LEI NACIONAL N° 12.846, DE 2013103
6.1. ASPECTOS GERAIS DA LEI N° 12.846, DE 2013104
6.2. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 12.846, DE 2013, NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL105
6.3. SUJEITOS DO ATO LESIVO106
6.3.1 SUJEITO PASSIVO DO ATO LESIVO106
6.3.2 SUJEITO ATIVO DO ATO LESIVO107
6.4. ATOS LESIVOS108
6.4.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA109
6.4.2. ATOS LESIVOS EM ESPÉCIE110
6.4.2.1. CORRUPÇÃO ATIVA EMPRESARIAL OU SUBORNO (ART. 5°, INCISO I)111
6.4.2.2. SUBVENÇÃO À PRÁTICA DE ATO LESIVO (ART. 5°, INCISO II)112
6.4.2.3. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA (ART.5°, INCISO III)113
6.4.2.4. ATOS LESIVOS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS (ART. 5°, INCISO IV)114
6.4.2.5. EMBARAÇO A INVESTIGAÇÕES E FISCALIZAÇÕES (ART.5°, INCISO V)115
6.5. TIPIFICAÇÃO SIMULTÂNEA DO ATO LESIVO COM INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
116
6.6. APURAÇÃO DOS ATOS LESIVOS117
6.6.1. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO118
6.6.2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE119
6.6.3. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - IP120
6.6.4. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS INDÍCIOS DO SUPOSTO ATO LESIVO121
6.7. VIGÊNCIA DA LEI N° 12.846, DE 2013122
7. PRESCRIÇÃO NA LEI Nº 12.846, DE 2013123
8. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR124
8.1. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAR125
8.2. COMISSÃO PROCESSANTE, AUTUAÇÃO DOS TRABALHOS E PRAZO PARA CONCLUSÃO126
8.3. NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA127
8.4. INTIMAÇÃO À PESSOA JURÍDICA128
8.5. DEFESA129
8.6. PROVA130
8.6.1. ASPECTOS RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE PROVAS131
8.6.1.1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SIGILO TELEFÔNICO E BANCÁRIO132
8.6.1.2. SIGILO FISCAL133
8.6.1.3. PROVA EMPRESTADA134
8.7. OITIVAS135
8.8. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA136
8.9. RELATÓRIO FINAL137
8.10. ALEGAÇÕES FINAIS138
8.11. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA139
8.12. DECISÃO140
8.13. RECURSO
141
8.13.1. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO EM SEDE RECURSAL DO PAR142
8.13.2. JULGAMENTO DA JUNTA DE RECURSOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO – JRPAR143
8.14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS144
8.14.1. MULTA APLICADA NO PAR145
8.14.2. PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA APLICADA NO PAR146
8.15. CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS - CNEP147
9. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES DA LEI N° 12.846, DE 2013148
POSFÁCIO - 1. Conceitos Introdutórios149
POSFÁCIO - 2. Conceitos de Provas Direta e Indireta e Ausência de Diferenciação Valorativa150
POSFÁCIO - 3. Indício de Prova e Prova Indireta por Indício151
POSFÁCIO - 4. Standard de Prova e Ônus Probatório152
POSFÁCIO - 4.1. Os Diferentes Standards de Prova das Instâncias Judiciais152
POSFÁCIO - 4.2. Ônus Probante e Suas Regras de Distribuição Associadas ao Standard de Prova153
POSFÁCIO - 4.3. O Standard de Prova do Processo Disciplinar154
REFERÊNCIAS155
APÊNDICE A - Jurisprudência e súmulas selecionadas156
APÊNDICE B – Quadro-resumo de ilícitos disciplinares157

			




			





				





						

				

			
	


	
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