Lei de Acesso à Informação faz 11 anos consolidada no Estado
Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei nº 12.527/2011 completa seus 11 anos de vigência nesta terça-feira (16/5). Consolidada no Executivo mineiro, Minas Gerais é o único estado da federação no pódio dos principais rankings de transparência, segundo avaliação de autoridades como a Controladoria-Geral da União, a Transparência Internacional e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas. Além disso, há quatro anos todas as demandas que chegam por meio da LAI são respondidas.
“O governo do Estado entende a LAI como ferramenta essencial para o enfrentamento à corrupção e para o controle social”, explicou o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. “O Portal de Transparência e o Portal de Dados Abertos contém cada vez mais informações públicas de qualidade. Trabalhamos para que esses dados sejam apropriados pela população e pela sociedade”, completou Fontenelle.
Uma das ações mais recentes para divulgação das informações públicas foi o Desafio 8M, promovido pela casa Elza, com o apoio da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais (PCMG), com o objetivo de estimular soluções inovadoras para a disseminação do conhecimento de dados abertos.
“Os times que participaram do Desafio apresentaram maneiras muito diversas para trabalhar os dados oferecidos, a maioria conjugando com outros dados e informações. Essa estratégia amplia a qualidade de análise dos dados, tornando-os de fato úteis para a gestão”, afirmou Soraia Ferreira Quirino Dias, Subcontroladora de Transparência, Integridade e Controle Social da CGE.
Além dessas ações, a CGE promove capacitações regulares para os administradores do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) de todo o Estado, além de realizar consultorias e gestão remota do sistema de forma a garantir respostas satisfatórias e tempestivas aos cidadãos.
Capacitações
Durante a Semana Mineira de Controle Interno, realizada na última semana, nos dias 8 a 12 de maio, os interlocutores do e-SIC de todos os órgãos e entidades do Estado participaram da capacitação "Acesso à Informação: preceitos legais e troca de experiências". Segundo a Diretora Central de Transparência Passiva da CGE, Camila Xavier, a capacitação fez parte de um conjunto de ações contínuas que visam o cumprimento qualificado do direito de acesso à informação de solicitantes.
O evento contou, ainda, com a Oficina “Capacitação em Publicação no Portal de Dados Abertos”, que teve como objetivo promover a adesão de publicadores de dados de todos os órgãos e entidades do poder Executivo do estado de Minas Gerais ao Portal de Dados Abertos e capacitar os participantes para documentar um conjunto de dados de interesse coletivo e geral.
Melhorias
No primeiro semestre de 2023, foram realizadas melhorias e inclusão de novos conjuntos de informações públicas no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais. A partir de agora, é possível consultar dados relativos à Renúncia de Receitas, Relatório Circunstanciado e Dívida Ativa. O Portal também foi aprimorado com novo recurso que promove à acessibilidade de pessoas com deficiência visual e baixa visão.
Também houve incremento das informações disponibilizadas no Portal de Dados Abertos. Desde fevereiro é possível consultar, em formato aberto, dados sobre Crimes Violentos registrados em Minas Gerais.