Provocado pela CGE-MG, MPMG requer da justiça a ordem de ressarcimento de danos materiais causados ao Estado.

R$ 28.137.849,39 devem voltar aos cofres do Estado de Minas em consequência de trabalho iniciado pela Controladoria-Geral do Estado de MG (CGE-MG). O trabalho versa sobre o pagamento privilegiado a fornecedores a partir da contratação de empréstimo com instituições financeiras.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de MG (MPMG) requer que a Justiça condene, nas esferas civis e penais, ex-agentes públicos do Estado a ressarcirem o Estado pela prática de atos de improbidade administrativa, bem como ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário.

A ação requer, liminarmente, a indisponibilização de bens dos réus até o limite equivalente ao valor do dano causado e, ao julgamento final, a perda dos bens acrescidos por eles ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 12 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. O MPMG também pede que os ex-agentes políticos sejam condenados a ressarcir o erário no valor de R$28.137.849,39.  

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