LAI completa 10 anos e Minas é referência na implementação da norma
Recorde de pedidos de acesso à informação demonstra consolidação da transparência pública como ferramenta de melhoria da governança, da accountability e da participação social.
Minas Gerais comemora os 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) apresentando dados que demonstram o compromisso do Estado com a transparência pública e com a implementação efetiva da norma. Até novembro de 2021 houve 6.697 pedidos de acesso à informação, número recorde desde a vigência da LAI. Todos foram respondidos, a maioria (89%) no prazo legal.
O direito à informação, protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela Constituição Federal de 1988 e efetivado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em vigor em Minas Gerais por meio do Decreto 45.969/2012 significa disponibilizar aos cidadãos todos os tipos de dados e informações referentes à administração pública sem que para isso o cidadão precise apresentar justificativa. As informações sob a guarda do Estado são, em regra, públicas.
“Quando chegamos no governo encontramos um grande déficit de demandas não respondidas. Havia mais de 200 solicitações vencidas, algumas estavam há mais de 2 anos sem resposta. Logo nos primeiros meses fizemos uma força-tarefa para zerar esse passivo e a orientação, a partir de então, é a de responder todas as demandas de acordo com o que prega a LAI”, afirmou o controlador-geral do Estado de MG (CGE), Rodrigo Fontenelle.
A CGE, por meio da Diretoria Central de Transparência Passiva, é responsável pela gestão da LAI no estado, o que se dá principalmente por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). O e-sic é utilizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para recebimento de demandas no âmbito da LAI. A Controladoria monitora os pedidos registrados no sistema e realiza acompanhamento diário quanto ao atendimento prestado pelos órgãos.
A LAI está consolidando a transparência pública como ferramenta de melhoria da governança, da accountability e da participação social. Segundo a subcontroladora de transparência e integridade da CGE, Nicolle Bleme, “ainda há muitos desafios para as políticas de promoção do direito à informação, sendo que Minas vem se estabelecendo como referência tanto na transparência ativa (Portal de Transparência) quando na passiva (atendimento aos pedidos de acesso a informação), o que se comprova não só pelos resultados em rankings, mas pela credibilidade da sociedade e compromisso com a gestão pública”.
Fonte: Diretoria de Transparência Passiva
