Primeiro acordo firmado em Minas Gerais completa um ano em 2022; especialistas discutem a importância e eficiência do instrumento no quarto dia do evento em BH
Mais de R$ 100 milhões foram recuperados para os cofres públicos de Minas Gerais no segundo semestre de 2021, quando foi celebrado o primeiro acordo de leniência pelo Estado. Esse tipo de instrumento para solução de litígios foi o tema do quarto dia da Semana Internacional de Controle Interno, promovida pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.
Com moderação de Cássio Roberto dos Santos Andrade, procurador do Estado de Minas Gerais, o painel sobre Acordos de Leniência, que aconteceu na última quinta-feira (19/05), contou com as apresentações da subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público do Ministério da Economia, Amanda Athayde, e do ex-ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU) e auditor-fiscal da Receita Federal por 29 anos, Valdir Simão.
Autora do livro “Manual dos Acordos de Leniência no Brasil Teoria e Prática”, Amanda Athayde, que também é professora doutora adjunta de Direito Empresarial na Universidade de Brasília (UnB), e também de Direito da Concorrência, Econômico e Comércio Internacional, abriu o painel com uma palestra sobre o passo a passo dos acordos e programas de leniência, em cinco partes: justificativas para a instituição de um programa; pilares de estruturação; panorama geral dos programas de leniência no Brasil; requisitos compartilhados por todos e requisitos específicos de alguns acordos de leniência; e cooperação inter e intrainstitucional nos acordos.
Eficiência para administrações públicas
Como advogado especializado em acordos de leniência e investigações internas corporativas, Valdir Simão falou na sequência sobre os percalços e dificuldades enfrentados para que os acordos de leniência ganhem maturidade e sejam utilizados de forma efetiva pelas administrações públicas.
“A lei anticorrupção brasileira trouxe um mecanismo para que essas questões de ilícitos contra a administração pública praticados pelas empresas pudessem ser solucionadas mediante uma transação. É esse o acordo de leniência: a empresa colabora com as autoridades, se apresenta espontaneamente, propõe um acordo, aporta nesse processo de negociação informações e documentos relevantes para esclarecer a situação e identificar outros responsáveis”, explica Valdir. Nesse contexto, completa ele, “do outro lado, a autoridade pública pode diminuir o valor da multa, mitigar em até dois terços o valor da sanção prevista na lei anticorrupção”. O ex-ministro da CGU deu, ainda, um panorama da aplicação do instrumento na atualidade e comentou o cenário em Minas.
“A transação nos ilícitos e nos litígios contra administração pública passa a ser agora uma regra e não mais uma alternativa, como se via no passado. A gente tem observado uma evolução muito rápida nesse processo negocial em várias instâncias. E não é diferente em relação à aplicação da lei anticorrupção de responsabilidade das controladorias”, observa.
De acordo com o ex-ministro chefe da CGU, é muito bom saber que Minas Gerais já está nesse processo, tendo conseguido fazer seu primeiro acordo e já estar com outros em negociação.“Com isso, a gente consegue rapidamente apurar os fatos, os ilícitos, identificar os responsáveis, diminuindo, portanto, custos nesses processos que demoram anos e, ao mesmo tempo, acelerar a recuperação de valores que foram desviados da administração pública. Então, parabéns à Controladoria de Minas Gerais por essa evolução e por seguir esse caminho”, conclui.
Acordos de leniência em Minas
Em 2021, foi celebrado o primeiro acordo de leniência do Estado de Minas Gerais, o qual propiciou extensa alavancagem investigativa e resultou no compromisso de devolução de R$ 128,9 milhões aos cofres públicos pela empresa colaboradora, a construtora Andrade Gutierrez Engenharia S.A., investigada no âmbito do Inquérito Civil Público 0024.16.012774-2.
“É importante dizer que quando a gente assumiu, em 2019, nem existia essa questão de acordos de leniências em Minas. Nós criamos o Núcleo de Combate à Corrupção e passamos a estudar o tema. Com a AGE, que é parceira nossa em relação a isso, começamos a negociar com as empresas. São negociações que duram um tempo um pouco maior, essa da Andrade Gutierrez durou dois anos, e conseguimos assinar em agosto do ano passado”, detalha o controlador-geral de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle.
Ele também destaca o valor investigativo dessa modalidade de acordo.
“Mais que o ressarcimento desse dano, claro que é importante voltar esse recurso aos cofres públicos, é o que a gente chama de alavancagem investigativa. Ou seja, aquelas informações que só a Andrade Gutierrez detinha de irregularidades que ela cometeu, mas que outras empresas também cometeram, é o ponto de partida para outras investigações que a gente vem fazendo, para aí sim, depois, responsabilizar essas outras empresas”, diz.
Ainda segundo Fontenelle, há outras negociações em andamento no estado com outras empresas. “A gente espera que em algum momento ainda este ano tenhamos outros acordos firmados. Lembrando que, quando a empresa não nos procura para um acordo de leniência e se descobre esses ilícitos, punimos pelo processo de responsabilização de pessoas jurídicas. Então, é interessante ter esses dois lados: ou ela vem e relata esses ilícitos que cometeu e firma este acordo - e aí ela tem as sanções atenuadas; ou nós mesmos conseguimos, por conta própria, responsabilizá-la por meio desse devido processo legal”, enfatiza o controlador-geral do Estado.
Semana Internacional de Controle Interno
Na manhã do dia 19, o evento trouxe ciclo de palestras sobre "Perspectivas Contemporâneas do Direito Administrativo Sancionador”, "Compromisso de Ajustamento de Conduta e Processo Administrativo Disciplinar", "Teoria da prova e celeridade processual” e "Alterações da Lei de Improbidade Administrativa". Acompanhe aqui.
Fonte: Agência Minas e Assessoria de Comunicação da CGE-MG
