NORMATIVOS
PRINCIPAIS NORMATIVOS
1. Lei nº 7900/1980: Institui a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais
2. Lei Complementar nº 30/1993: Organiza a Procuradoria-Geral do Estado
3. Lei Complementar nº 35/1994: ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL
4. Lei Complementar nº 75/2004: Dispõe sobre as Assessorias Jurídicas dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, transforma e cria cargos
5. Lei Complementar nº 81/2004: Institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo
6. Lei Complementar nº 83/2005: Dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE
7. Lei Complementar nº 151/2019: Altera a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo
8. Decreto nº 47963/2020: Dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado
9. Portaria nº 01/2023: Dispõe sobre procedimentos a serem cumpridos durante o estágio probatório do Procurador do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011 e da Resolução Conjunta AGE/SEPLAG nº 02, de 11 de dezembro de 2020