PRINCIPAIS NORMATIVOS - AGE
1. Lei nº 7900/1980: Institui a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais
2. Lei Complementar nº 30/1993: Organiza a Procuradoria-Geral do Estado
3. Lei Complementar nº 35/1994: ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL
4. Lei Complementar nº 75/2004: Dispõe sobre as Assessorias Jurídicas dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, transforma e cria cargos
5. Lei Complementar nº 81/2004: Institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo
6. Lei Complementar nº 83/2005: Dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE
7. Lei Complementar nº 151/2019: Altera a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo
8. Decreto nº 47963/2020: Dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado
9. Portaria nº 01/2013: Dispõe sobre procedimentos a serem cumpridos durante o estágio probatório do Procurador do Estado