NORMATIVOS
PRINCIPAIS NORMATIVOS
LEIS E LEIS COMPLEMENTARES
1. Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais
2. Lei Ordinária nº 5.406/1969 – Regime disciplinar da PCMG (arts. 149 a 205)
3. Lei nº 869/1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de MG
4. Lei nº 14.184/2002 – Processo administrativo na Administração Pública Estadual
5. Lei Complementar nº 116/2011 – Prevenção e punição do assédio moral
DECRETOS
6. Decreto nº 43.852/2004 - Organização da Polícia Civil de MG
7. Decreto nº 46.644/2014 – Código de Conduta Ética do Agente Público
8. Decreto nº 47.222/2017 – Uso do meio eletrônico em processos administrativos
9. Decreto nº 47.528/2018 – Regulamenta a Lei Complementar nº 116/2011
RESOLUÇÕES
10. Resolução nº 8.190/2021 – Criação do Núcleo de Orientação, Prevenção e Controle da CGPC
11. Resolução nº 8.301/2024 – Altera a Resolução nº 8.190/2021