PROCEDIMENTOS
Contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Dispõe sobre a aplicação do processo administrativo, instituído pela Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, nos casos de concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor, ao inativo e ao pensionista do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Contém o Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
ESTRUTURA
Dispõe sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura da Superintendência-Geral de Polícia Civil, define os departamentos de polícia civil, de âmbito territorial e atuação especializada, e dá outras providências.
Dispõe sobre as atividades administrativas dos Subcorregedores de Polícia Civil; implementa metodologia de trabalho, em face da implantação das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP's), a teor da Resolução Conjunta 51, de 15 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
Cria, no âmbito da Corregedoria-Geral de Polícia, Comissões Processantes Permanentes.
Institui Núcleos Correcionais no âmbito dos Departamentos de Polícia Civil sediados no interior de Minas Gerais.
Institui, em caráter provisório, o Núcleo de Orientação, Prevenção e Controle da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, até a edição do decreto de que trata o § 4º do art. 17 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013.
CORREIÇÕES
Dispõe sobre as correições ordinárias e extraordinárias realizadas pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e institui o termo de correição.