ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Manual de Boas Práticas Consultivas em Matéria Disciplinar. 3º ed. Brasília, 2017.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. Brasília, 2015.

ALVES, Léo da Silva. Prática de processo disciplinar. 1º edição. Editora Brasília Jurídica, 2001. Pág. 485.

ALVES, Leo da Silva. Quanto custa um processo administrativo disciplinar. Disponível em: http://www.sedep.com.br/?idcanal=24440. Acesso em 16 abr. 2018.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar. São Paulo: Max Limonad, 2003.

BARROS, Antonio Milton de. Da prova no processo penal: apontamentos gerais. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, págs. 6/7.

BOBBIO, Norberto. Estado, governo e sociedade. 4. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15° edição. São Paulo: Malheiros, 2018.

BRASIL, AC nº 199734000226680/DF, julgamento de 19.3.2007, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ, p.2, 16 abr. 2007.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 22.791. Relator: Ministro Cezar Peluzo, Data de Julgamento: 13.11.2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19.12.2003.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. RMS Nº 22.789-RJ. Relator: Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, julgamento em 04.05.1999, publicação no DJ em 25.06.1999.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940. Código Penal.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

BRASIL. Lei de 16 de dezembro de 1830. Manda executar o Código Criminal.

BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Estatuto do Servidor Público Federal. Brasília, 1990.

BRASIL. Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julo de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, 2002.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16/03/2015. Código de Processo Civil.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

BRASIL. Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal: comentários à Lei 9.784, de 29/01/1999, 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

CARVALHO, Antônio Carlos Alencar de. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da Administração Pública, Brasília, Fortium, 2008.

CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos Tribunais e da casuística da Administração Pública. 4ª. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

CARVALHO, Antônio Carlos de Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. Editora Forum: Belo Horizonte, 2012.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. ver.ampl.atual. Salvador: Jus PODIVM, 2017. Páginas 80 e 81.

CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas: Lei n. 12.846/2013. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Portaria de instauração do PAD. Buscador Dizer o Direito, Manaus Disponível em: https://bityli.com/FAuT8. Acesso em: 31/07/2018.

CAVALCANTI, Gustavo Henrique de Vasconcellos; AMORIM, Rafael Amorim de. Juízo de Admissibilidade e a Escolha do Procedimento Disciplinar Cabível (Oficina). Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal. 2. 2012. Brasília, DF: Controladoria-Geral da União , 2012.

CHAVES, Natália Cristina e FÉRES, Marcelo Andrade (Orgs.). Sistema Anticorrupção e Empresa. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018.

CHOINSKI, Carlos Alberto Hohmann. Estudo sobre o dolo no direito administrativo. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/19868-19869-1-PB.pdf. Acesso em 16 abr. 2018.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Resolução CFC n° 1.203, de 2009.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa n° 3, de 9 de junho de 2017. Brasília: 2017.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica. Brasília: CGU, 2016.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar. Brasília, 2017.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Brasília, 2022.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Perguntas frequentes – atividade disciplinar. Disponível em: https://www.gov.br/corregedorias/pt-br/assuntos/perguntas-frequentes.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Exposição de Motivos Interministerial n° 11, de 23 de outubro de 2009. Brasília, 23 out. 2009.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Instrução de Serviço COGE/CGE nº 01/2017, de 31 de janeiro de 2017. Estabelece normas complementares para aplicação do Ajustamento Disciplinar.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Disciplinares. Belo Horizonte, CGE, 2013.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Nota Técnica Nº 07/2015. Belo Horizonte. 2015.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Parecer Núcleo Técnico nº 91/2015. Belo Horizonte, CGE, 2015.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. Resolução nº 08, de 16 de março de 2021. Dispõe sobre a classificação de informação de natureza sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. Resolução nº 15, de 28 de junho de 2022. Regulamenta a Investigação Preliminar no âmbito do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. Resolução nº 15, de 28 de novembro de 2023. Dispõe sobre a utilização da videoconferência nas audiências dos procedimentos correcionais que tramitam no âmbito do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. Resolução nº 03, de 15 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a designação e atuação de defensores dativos no âmbito dos Processos Administrativos Disciplinares que tramitam nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. Resolução nº 8, de 16 de maio de 2024. Estabelece diretrizes para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos procedimentos de natureza correcional conduzidos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 01/2019. Aplicação do instituto do julgamento conforme o estado do processo. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 02/2019. Acesso aos autos de processos e sindicância em curso. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 03/2020. Aplicação da Lei nº 12.846/2013 à empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 04/2020. Não se aplica ao empresário individual e ao microempreendedor individual. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 06/2020. Decretação da perda do cargo público em sentença judicial transitada em julgado. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 07/2020. Cassação de aposentadoria no âmbito administrativo. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 09/2020. Aplicação da prescrição penal. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 10/2021. Exoneração de servidor no curso do processo administrativo disciplinar. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 11/2021. Interposição de recurso durante a instrução processual. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 21/2023. Irrecorribilidade do relatório final apresentado por comissão processante. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 22/2024. Compromisso de Ajustamento Disciplinar na apuração de assédio moral. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Súmula CGE nº 23/2024. Efeitos secundários da penalidade decorrente de assédio moral. Disponível: http://www.cge.mg.gov.br/publicacoes/normativos/sumulas-administrativas.

COSTA, José Armando da Teoria e Prática do Processo Administrativo Disciplinar. 5. edição. Brasília: Brasília Jurídica, 2005, p. 432.

COSTA, José Armando da. Direito Administrativo Disciplinar – 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo. Método, 2009.

COSTA, José Armando da. Teoria e Prática do Processo Administrativo Disciplinar. 5ª. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2005.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal parte especial (arts. 121 ao 361) I Rogério Sanches Cunha- 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador JusPODIVM, 2016.

CUNHA, Rogério Sanches; SOUZA, Renee. Lei Anticorrupção empresarial. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 54.

DEZAN, Sandro Lúcio. Direito administrativo disciplinar: direito processual. Curitiba: Juruá, 2013 – pag. 71/72.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27ª. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

DICIONÁRIO AULETE DIGITAL. Lexicon Editora Digital. 2018.

DONIZETTI, Elpídio. Os prazos processuais. Disponível em: https://portalied.jusbrasil.com.br/arts./382248385/os-prazos-processuais. Acesso em: 29 mai. 2018.

DUPRET, Cristiane. Princípio da Insignificância próprio e impróprio: Origem, aplicação e controvérsias. Disponível em: http://www.direitopenalbrasileiro.com.br/index.php/arts. Acesso em 04/11/2018.

FARIA, Edmur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo. 5. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte:
Del Rey, 2004.

FERRAZ, Luciano. Controle consensual da Administração Pública e Suspensão Do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD) – a experiência do Município de Belo Horizonte. Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais, n. 4. 2007. Disponível em http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2007/04/-sumario. Acesso em 16 abr. 2018.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Eletrônico Aurélio. Curitiba: Editora Positivo, 2004.

GAMBI, Eduardo; GUARAGNI, Fábio André (coord.). Lei anticorrupção: comentários à Lei lei/2013. São Paulo: Almedina, 2014.

GRECO FILHO, Vicente. Dos Crimes da Lei de Licitações. São Paulo: SARAIVA, 1994.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa/ Rogério Greco. - 11. ed. Niterói, RJ: lmpetus, 2015 – pag 261.

GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva. Regime disciplinar do servidor público civil da União. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

HEINEN, Juliano. Comentários à Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2015.

INTERNATIONAL AUDITING AND ASSURANCE STANDARDS BOARD. International Standard On Auditing, 240. 2004.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 16. ed. rev., atual e ampl. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2014.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 8. ed. rev., atual e ampl. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado.16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Saraiva, 2012. Página 1000.

LESSA, Sebastião José. Do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância. 3º edição revista e ampliada. Brasília: Brasília Jurídica, 2001, pág. 134.

LIMA, J. B. Menezes. Sindicância e Verdade Sabida. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único /– 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

MARAFIGO, Juliana de Souza; ALT, Cathyelle Karinne Silva. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/57220/as-garantias-constitucionais-do-contraditorio-e-da-ampla-defesa-no-processo-administrativo. Acesso em: 02 jun. 2018.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; CYMBALISTA, Tatiana Matiello. Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, n. 27, ago./out./dez. 2011. Disponível em http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-27-AGOSTO-2011-FLORIANO-AZEVEDO-TATIANA-MATIELLO.pdf. Acesso em 05 abr. 2018.

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Tratado de Direito Administrativo Disciplinar. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2ª edição, 2010.

MAZZILLI, Hugo Nigro. O Inquérito civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 16 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2012.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2016.

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais.

MINAS GERAIS. Decreto n° 45.242, de 11 de dezembro de 2009. Regulamenta a gestão de material no âmbito do Poder Executivo Estadual.

MINAS GERAIS. Decreto nº 45.604, de 18 de maio de 2011. Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do poder executivo.

MINAS GERAIS. Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012. Dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.

MINAS GERAIS. Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015. Delega competência ao Controlador-Geral do Estado para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.

MINAS GERAIS. Decreto n° 46.881, de 04 de novembro de 2015. Institui a sindicância patrimonial no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

MINAS GERAIS. Decreto nº 47.185, de 12 de maio de 2017. Dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade.

MINAS GERAIS. Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018. Dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencente à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.

MINAS GERAIS. Decreto nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o regime disciplinar dos contratados por tempo determinado e dos designados para o exercício de função pública.

MINAS GERAIS. Decreto nº 48.097, de 23 de dezembro de 2020. Regulamenta a Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

MINAS GERAIS. Decreto nº 48.237, de 22 de julho de 2021. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

MINAS GERAIS. Decreto nº 48.418, de 16 de maio de 2022. Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Público direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

MINAS GERAIS. Decreto nº 48.422, de 16 de maio de 2022. Altera o Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencente à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

MINAS GERAIS. Decreto nº 48.687, de 13 de setembro de 2023. Dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Estado.

MINAS GERAIS. Decreto nº 48.821, de 13 de maio de 2024. Dispõe sobre a responsabilização, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos teros da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

MINAS GERAIS. Lei nº 869, de 05 de julho de 1952. Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais.

MINAS GERAIS. Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

MINAS GERAIS. Lei nº 23.629, de 2 de abril de 2020. Altera o art. 60 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

MINAS GERAIS. Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020. Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

MINAS GERAIS. Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica. Brasília: CGU, 2016.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Brasília: CGU, 2017.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 15.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal . 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 10 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 9º Edição Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

OLIVEIRA, Gustavo Justino de; SCHWANKA, Cristiane. A Administração Consensual como a nova face da Administração Pública no séc. XXI: fundamentos dogmáticos, forma de expressão e instrumentos de ação. In: Anais do 27. Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI – Salvador. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Método, 2017.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana contra a corrupção. 1996.
OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa. Ed. Síntese, Porto Alegre, 1998.

PESTANA, Marcio. Lei anticorrupção: exame sistematizado da Lei n. 12.846/2013. Barueri: Manole, 2016.

RIBEIRO, Márcio de Aguiar. Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas à Luz da Lei Anticorrupção Empresarial. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2017.

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis. Editora Saraiva, 2010.

ROSÁRIO, Wagner de Campos; CARVALHO, José Marcelo Castro; NÓBREGA, Antônio Carlos Vasconcellos. Et al. Manual de Processo Administrativo Disciplinar do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Brasília. 2017.

SANTOS, Anacleto José Abduch; BERTONCINI, Mateus; COSTÓDIO FILHO, Ubirajara. Comentários à Lei 12.846/2013. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. Catálogo de Orientações Básicas Relativas à Administração de Pessoal da SEPLAG. Belo Horizonte, 2016. Disponível em: https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/images/documentos/catalogos-manuais/catalogo_MASP_ed15_Nov_2016_leieleitoral_RPPS.pdf

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. Resolução nº ° 57, de 05 de novembro de 2008. Dispõe sobre procedimentos administrativos referentes à gestão da frota de veículos oficiais pertencentes à administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes que recebem recursos do Tesouro Estadual

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. Resolução nº 37, de 09 de julho de 2010. Estabelece normas e procedimentos relacionados aos materiais permanentes e de consumo no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado.

TEIXEIRA, Marcos Salles. Anotações sobre processo administrativo disciplinar. Escritório de Direitos Autorais-RJ/Fundação Biblioteca Nacional/Ministério da Cultura. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/atividade-disciplinar/arquivos/copy6_of_AnotaessobrePAD.pdf.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Referencial de Combate à Corrupção. Brasília: 2017.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil., vol. 1. 9ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.