6.6.4. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS INDÍCIOS DO SUPOSTO ATO LESIVO

A fim de identificar esses aspectos, o servidor responsável pela análise da possível ocorrência do ato lesivo deve colher o máximo possível de elementos fáticos, valendo-se de peças de informação, provas e evidências confiáveis, tais como: provas documentais, orais (depoimentos e declarações) e audiovisuais; provas emprestadas; perícias; auditorias; notícias da mídia e; informações extraídas das bases de dados oficiais.

O servidor deve se atentar para determinados atributos dos documentos que subsidiam a avaliação quanto à possível ocorrência de ato lesivo³⁵⁷:

b) Confiabilidade: garantia de que serão obtidos os mesmos resultados se a avaliação for repetida. Para obter evidências confiáveis, é importante considerar que: é conveniente usar diferentes fontes; é preferível basear-se em documentos originais e não cópias; é interessante usar diferentes abordagens; fontes externas, em geral, são mais confiáveis que internas; provas documentais são mais confiáveis que orais; provas obtidas por observação direta ou análise são mais confiáveis que aquelas obtidas indiretamente;
c) Relevância: a prova ou peça de informação é relevante se for relacionada, de forma clara e lógica, aos critérios e objetivos da fiscalização;
d) Suficiência: a quantidade e qualidade das provas ou peças de informação obtidas devem persuadir o leitor de que a avaliação está bem fundamentada. O servidor deve avaliar a necessidade de colher outros elementos probatórios.

Ressalta-se que, caso os fatos tenham ocorrido no contexto de licitações e contratos, a análise não deve perder de vista a possibilidade de existência de condutas que configuram simultaneamente atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, e infrações às normas de licitações e contratos, a serem apuradas e julgadas conjuntamente, no mesmo processo, seguindo o procedimento e a autoridade competente definidos no Decreto n° 48.821, de 2024.

³⁵⁷ Os atributos dos elementos probatórios são uma adaptação das orientações do TCU no documento “Orientações para auditorias de conformidade” (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Orientações para auditorias de conformidade. Portaria- ADPLAN n° 1, de 25 de janeiro de 2010. Brasília, 2010. p. 23).