4.1.5. ORIENTAÇÕES APLICÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS

Neste tópico, serão apresentadas diretrizes aplicáveis aos procedimentos tratados nos itens anteriores. Trata-se de orientações da Corregedoria-Geral decorrentes da interpretação das regras e dos princípios da Administração Pública quanto a:

• acesso aos autos dos procedimentos investigativos;
• inaplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos investigativos; e
• instrução dos procedimentos investigativos.